Água não é mercadoria: projeto que garante acesso a serviço de saneamento tem urgência aprovada na Câmara dos Deputados

 

Foi aprovado, nesta terça-feira (17), o Requerimento de Urgência que envia para votação em plenário o Projeto de Lei 1.922/2022, de autoria do deputado federal Joseildo Ramos (PT/BA). O PL, que tramitava na Comissão de Direito do Consumidor desde 2022, tem o objetivo de reconhecer o acesso à água e ao saneamento básico como um direito humano fundamental no Brasil, e garantir a prestação destes serviços à população independente da sua capacidade financeira. Apesar do país ser signatário de uma decisão similar da Organização das Nações Unidas (ONU), na prática, o ordenamento legal brasileiro não acompanha a medida.

De acordo com o autor do PL, com a criação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em 2020, a legislação abriu espaço não apenas para a privatização do setor, mas também para a impossibilidade de universalização. “O serviço público que mais denuncia a desigualdade é o saneamento. Se você vai para as periferias das nossas cidades, o lugar onde não tem saneamento básico é exatamente onde está a pobreza”, afirmou Ramos. Para ele, como empresas privadas investem no lucro, aqueles que não podem pagar ou que estão em localidades que exigem um grande aporte de recursos acabam sendo prejudicados. “O projeto é uma proteção para garantir que nenhum brasileiro deixe de beber água por conta dessa lógica perversa do mercado”, reiterou o deputado.

*SEMINÁRIO*

O tema já havia sido debatido no ambiente da Câmara dos Deputados, na última quarta (11), durante o seminário “Oligopolização Privada do Saneamento Básico no Brasil”, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, presidido por Joseildo, pelo Coletivo Nacional do Saneamento e pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas). Na ocasião, representantes das entidades da sociedade civil criticaram as mudanças impostas pela Lei 14.026/20, que foi aprovada pelo Congresso durante a pandemia de Covid-19, sem debate com a população.

Fonte: Assessoria Joseildo Ramos 

Foto: Kayo Magalhães (Câmara dos Deputados)

*Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)*

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