CÂMARA APROVA CORTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E MAIS IMPOSTO PARA BETS, FINTECHS E JCP

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz em 10% benefícios fiscais federais e aumenta a tributação de apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio – JCP passaria a recolher 17,5%. O texto foi votado na madrugada desta terça-feira (17), na forma de um substitutivo, e agora segue para o Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 reduz em 10% os incentivos e benefícios fiscais federais atualmente em vigor, atingindo mecanismos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir regras de transparência, controle e avaliação de resultados desses benefícios. A redução será aplicada conforme o tipo de incentivo e o regime de concessão, com regulamentação posterior pelo Executivo. Entenda a seguir, ponto a ponto, o projeto que segue para a apreciação do Senado – e que deve ser votado ainda nesta quarta.

Corte de benefícios fiscais

Quais incentivos podem ser reduzidos

A base para o corte inclui os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 e diversos regimes especiais. Entre os exemplos citados estão:

incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);

benefícios para produtos e serviços específicos, como leasing de aeronaves;

regimes como o lucro presumido.

No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

Indústria química

Podem sofrer redução benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins ligados a produtos farmacêuticos, itens de origem animal ou vegetal, exportações de café e cítricos, além do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Também entram no escopo alíquotas zero de PIS/Cofins concedidas a importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.

O que fica fora do corte

O projeto preserva imunidades constitucionais e uma série de benefícios, entre eles:

Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;

cesta básica nacional definida pela reforma tributária;

Simples Nacional;

entidades filantrópicas sem fins lucrativos;

programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;

desoneração da folha de pagamentos;

incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores.

Benefícios concedidos por prazo determinado, já condicionados a contrapartidas cumpridas, também ficam preservados se aprovados até 31 de dezembro de 2025.

Limite de incentivos em relação ao PIB

O texto estabelece que, se o total de benefícios e incentivos tributários ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal para todo o período de vigência.

Elevação de tributos

JCP: Imposto sobe para 17,5%

O projeto eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio pagos por empresas a seus sócios.

As apostas de quota fixa terão elevação gradual de tributação:

13% em 2026;

14% em 2027;

15% em 2028.

Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também cria responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou mantiver relação com essas plataformas após notificação formal.

Fintechs e instituições financeiras

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será aumentada de forma escalonada:

fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028; outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão a alíquota elevada de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

Quando as mudanças entram em vigor

A maior parte das alterações passa a valer em 1º de janeiro de 2026. Medidas que dependem do prazo de noventena, como a redução de benefícios fiscais e o aumento de tributos sobre bets e CSLL, terão vigência posterior. Com a aprovação na Câmara, o PLP 128/25 segue agora para o Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado antes de eventual sanção presidencial.

Fonte: Bahia Econômica 

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